Exigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criação dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares tem como finalidade garantir os direitos infanto-juvenis. Embora todos os estados brasileiros possuam Conselhos Estaduais e quase 90% dos municípios contem com Conselhos Municipais e Conselhos Tutelares, os órgãos ainda enfrentam dificuldade para funcionar adequadamente.
Esse dado faz parte dos resultados da Pesquisa Conhecendo a Realidade, uma iniciativa do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH-PR), dentro do Programa Pró-Conselho Brasil. Executada em 2006, a pesquisa teve como finalidade fazer um mapeamento dos Conselhos existentes, analisar seu estágio de desenvolvimento, características de relacionamento com órgãos públicos, entidades locais, gestão, entre outros.
As conclusões desta pesquisa estão orientando o desenvolvimento de políticas públicas que efetivamente atendam às necessidades apontadas pelos Conselhos.